Valores devem ser apresentados pelo Executivo e Legislativo
Em Redação Final, a Câmara Municipal de
São José aprovou, de forma unânime, dois projetos de lei acerca da
transparência no setor público. Ambos tratam da divulgação dos valores pagos em
publicidade tanto pelo Executivo como pelo Legislativo.
O projeto nº 113/2017 destaca que
"Todos os anúncios publicitários e patrocínios pagos por órgãos públicos
municipais inseridos em impressos, televisão e meios digitais deverão conter,
de forma visível, o valor com produção e veiculação pago em publicidade e
propaganda". Estão inseridos nesta lei, quando for sancionada: a
Administração Pública Direta; Empresas Públicas; Autarquias; Fundações e
Institutos Municipais.
Já o projeto nº 143/2018 dispõe sobre o
valor da produção e veiculação pago em publicidade ou propaganda pela Câmara
Municipal de São José deverá constar no anúncio ou campanha veiculada nos meios
de comunicação. A medida deve ser adotada tanto para internet, televisão,
rádio, bem como mídia impressa.
(Fonte: ASCOM/CMSJ)
