A burocracia tributária impede o
crescimento do Brasil. Atualmente, as empresas precisam trabalhar com nove
formatos de documentos eletrônicos. Se citarmos apenas as notas fiscais
eletrônicas são cerca de uma centena de modelos diferentes, segundo estimativa
da consultoria Deloitte. Isso acontece, por exemplo, porque o atual
sistema permite que cada prefeitura do país tenha um modelo próprio. Apenas as
manutenções destes documentos consomem, respectivamente, R$ 35 bilhões e R$ 24
bilhões por ano. Apenas para abrir uma empresa, a depender do porte, são
necessários múltiplos cadastros que consomem até R$ 22 bilhões por ano, sem
mencionar os outros tributos que existem.
Toda esta demanda tem um custo que não
é apenas financeiro. Conforme pesquisa da consultoria Deloitte, para estarem em
conformidade com o Fisco as pequenas empresas trabalham em média 3 mil horas
anuais; as médias, 9 mil horas; e as grandes, 34 mil horas. Muitas vezes, uma
empresa de grande porte precisa de 60 pessoas para receber e emitir uma única
nota fiscal eletrônica. Isto acontece devido ao emaranhado de obrigações
acessórias envolvidas.
Toda esta burocracia pode ser
consideravelmente reduzida com a adoção do Projeto de Lei Complementar 178/21,
que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias
Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal
Digital (DFD). O projeto é capitaneado pela Associação Brasileira de
Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC) e tem como objetivo padronizar as
legislações e sistemas de obrigações tributárias acessórias, simplificar o
processo e reduzir os custos para os contribuintes. A criação da Nota Fiscal
Brasil Eletrônica, por exemplo, simplificaria as operações com mercadorias e
prestações de serviços. Apenas com este movimento seria possível eliminar um
grande número de documentos fiscais eletrônicos. Outro ponto importante é a
criação de cadastro e banco de dados único.
A complexidade do atual sistema
tributário possibilita que municípios e estados criem novas obrigações
acessórias e obrigam as empresas a estarem em frequente atualização sobre estas
obrigações, uma vez que caso algo não seja feito podem ter que arcar com
multas, muitas vezes superiores aos tributos que, via de regra, mudam de um município
para outro. O ideal é normatizar a questão com sistemas nacionais e já existe
até tecnologia para isso, visto que todo o sistema documental de
obrigatoriedade fiscal é digitalizado no Brasil, o que faz do país uma
referência mundial na tratativa digital de impostos.
Estima-se que a simplificação e
padronização propostas na PLP 178 vai cortar pelo menos R$ 115 bilhões em
custos das empresas brasileiras. O valor parece significativo, mas a o
documento prevê a redução dos recursos necessários para estar em dia com o
Fisco; redução da insegurança jurídica e tributária, dado o conhecimento prévio
das obrigações para com todo as esferas do governo; diminuição das perdas
decorrentes de sistemas complexos e vulneráveis; e a diminuição das
inconsistências e redundâncias nos reportes das obrigações acessórias.
Além disso, o projeto sugere a criação
de um sistema nacional de obrigações acessórias, com a normatização da criação
e execução de obrigações acessórias e a simplificação deste sistema, a expansão
da base de contribuintes. Entre outras vantagens, um dos pontos mais
importantes é que o projeto oferece segurança jurídica para que as empresas
possam crescer e investir no Brasil em conformidade com as exigências e sem
ficar para trás na evolução dos negócios.