Testamento vital permite que adultos decidam quais cuidados de fim de vida querem receber
Documento não permite escolher a eutanásia, que é crime no país, mas pode expressar aceitação ou recusa de tratamentos quando em fase de terminalidade de vida. Deve ser anexado ao prontuário e respeitado por médicos e familiares

Pessoas maiores de 18 anos diagnosticadas com doenças graves, ou em estágio terminal, podem indicar de forma escrita um conjunto de desejos sobre cuidados e tratamentos que querem, ou não, receber no momento em que estiverem incapacitadas de expressar sua vontade. Este registro expresso da vontade do paciente é chamado de testamento vital. Apesar de regido no Brasil pela Resolução nº 1995/2015, do Conselho Federal de Medicina (CFM), ainda representa tabu entre médicos e pacientes. O procedimento, comum em diversos países do mundo, também pode incluir outras orientações à equipe médica, amigos e familiares para quando o paciente perder a possibilidade de manifestar livremente a sua vontade e até mesmo, desejos para após a sua morte.

A advogada especialista em Direito Médico, Nirvana Fonseca, esclarece a premissa do testamento vital: “São cuidados de saúde e escolhas pessoais para quando a Medicina não pode fazer mais nada, quando a esperança de vida acaba. O médico deve explicar de maneira simples quais os caminhos que deverão ser percorridos pelo paciente até o último suspiro, evitando, ao máximo, o ‘mediquês’, já que muitas alternativas podem ser invasivas ou dolorosas. Aqui a qualidade da  informação é preciosíssima, já que o paciente sem informação clara e adequada não poderá exercer sua autonomia para melhor decidir”.

Para conferir validade ao seu testamento vital, que pode ser escrito, modificado e até mesmo revogado a qualquer momento da vida adulta, é imprescindível que a decisão ocorra antes da fase crítica da doença. Deve-se estar lúcido e consciente e sua vontade deverá prevalecer sobre a vontade dos médicos, desde que atenda aos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Médica, e dos parentes.

Em um caso no Brasil, um laudo psiquiátrico atestou  a capacidade mental do paciente, para que  pudesse fazer valer sua decisão de recusar tratamentos que prolongasse sua vida em uma condição que não queria para si. “O paciente estava com o pé necrosado e negava a amputação, preferindo, conforme laudo psicológico, morrer para ‘aliviar o sofrimento’. E, conforme laudo pisquiátrico, se encontrava em pleno gozo das faculdades mentais, tendo esta vontade prevalecido”, compartilha Nirvana.

Apesar de não ser regulamentado por lei específica no Brasil – como ocorre em outros Países - a vontade do paciente expressa no testamento vital deve prevalecer sobre os desejos da equipe médica e familiares. “É necessário ter um diálogo honesto com a família e com o médico de confiança para que eles entendam e respeitem suas vontades. Também precisa constar em seu prontuário”, reforça a especialista.

Segundo Nirvana, como alternativa para que sua vontade prevaleça, o paciente pode constituir uma pessoa de confiança como seu procurador  para que, quando perder a capacidade de manifestar sua vontade, esta pessoa possa garantir que suas escolhas sejam respeitadas.

“É um assunto ainda tabu no Brasil, mas que precisa ser discutido: seja para o bem dos pacientes, seja para o esclarecimento do corpo médico. Nós ainda não estão preparados para lidar com isso e muitos profissionais ainda desconhecem a possibilidade. Nossos médicos se sentem em uma encruzilhada, diante do juramento de fazer tudo para salvar a vida e a vontade do seu paciente de partir naturalmente”, completa.

“A biologia acaba com a morte, mas a biografia não”

Segundo Nirvana Fonseca, a premissa do testamento vital parte da compreensão da terminalidade de vida. “A biologia acaba com a morte, mas a vida biográfica não. Assim, a pessoa tem o direito de manter seus valores, seus princípios, seus desejos de fim de vida ainda enquanto estiver consciente e lúcida. A exemplo: não quero ir para UTI, não quero receber hidratação e nutrição artificial, não quero ser reanimada, quero me despedir da minha família... enfim, tantas outras vontades que devem prevalecer”, analisa a advogada.

Foi o que fez artista plástica Elfriede Margarete Bleidorn Galera, mais conhecida como Frida, que escreveu em um testamento vital os seus desejos para os últimos momentos de vida e também para a despedida após a morte. A paciente enfrentava um câncer de mama avançado há nove anos, que afetou três órgãos.

No documento, Frida pediu que a equipe do hospital de São Paulo liberasse a visita dos familiares para despedida; recusou qualquer forma de intubação ou manutenção artificial da vida; solicitou sedação e oxigênio para não sentir dor nem falta de ar. Também orientou os familiares. “Quero ser cremada e minhas cinzas colocadas numa caixa de madeira maciça (para que não contamine o meio ambiente). A caixa deverá ser lançada ao mar em local de fundo rochoso, para que seja coberta por inúmeros corais. Convidem todos para a cerimônia, principalmente os amigos velejadores e amantes do mar. Permito que joguem ao mar somente pétalas de rosas. Música para a cerimônia: Sinfonia nº5 de Ludwig van Beethoven", conclui a artista no seu testamento vital.

Eutánasia é vedada no Brasil

O testamento vital não é uma forma de solicitar eutánasia. Mesmo que a pessoa deseje isso, o médico não pode acatar o pedido, já que o procedimento é considerado antiético e é crime no Brasil. “A diretiva antecipada de vontade permite que o último suspiro do paciente seja de acordo com sua escolha, mas no limite da lei e dos ditames éticos do Médico. Uma pessoa pode pedir ao médico que utilize todos os recursos tecnológicos possíveis, mas também pode deixar claro que não aceita nenhum recurso  e prefere que a doença siga seu curso natural”, esclarece a advogada.

Nirvana reforça que isto não significa dizer que o paciente será abandonado. “Receberá cuidados multidisciplinares físicos, emocionais, familiares, sociais e espirituais que podem ser feitos pela pessoa que cuida. Só não há limite para a esperança de ser humano em todas as nossas dimensões, favorecendo a dignidade da vida até o último sopro de vida. Como afirma a Dra. Elizabeth Kubler-Ross, ‘morrer com dignidade é morrer com os meus valores, cercada das pessoas que eu amo, é momento de rever a vida’. Isto é o testamento vital”, encerra.