No “Dia
Internacional do Orgulho LGBT”, celebrado em 28 de junho, Santa Catarina conduz
pela primeira vez a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB
Nacional. A advogada de Florianópolis Margareth Hernandes é a nova presidente
da comissão, e um dos focos do seu trabalho no plano nacional é acompanhar e
buscar a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, que tramita
como Projeto de Lei no Senado (PLS 134/2018). O conjunto normativo estabelece
princípios, garante direitos, criminaliza atos discriminatórios e impõe a
adoção de políticas públicas para a população LGBTI+.
Na última década este público conquistou importantes garantias e direitos, como
a união estável, a adoção de crianças por casais homoafetivos, a permissão para
alteração do nome e do gênero na certidão de nascimento diretamente no
cartório, sem a necessidade de autorização judicial ou de realização de
redesignação sexual ou hormonização (terapia hormonal), e a criminalização da
homofobia e da transfobia. No entanto, todos os avanços são decorrentes de
decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira ou Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), sem que estejam previstos em lei.
“O Estatuto efetivamente vai consolidar nossos direitos, assegurando de forma
efetiva o respeito à dignidade, aos direitos humanos, o direito à liberdade e à
igualdade para a população LBGTI+”, destaca Margareth. “Esse reconhecimento
pelo sistema legal brasileiro universaliza os direitos e como reflexo promove a
sua legitimação na sociedade, fomentando o tratamento igualitário a todos,
independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Por isso o
Estatuto não interessa apenas ao público LGBTI+, é um projeto de cidadania para
garantir direitos humanos e igualdade plena”, complementa.
A advogada também preside, desde 2013, a Comissão de Direito Homoafetivo e
Gênero da OAB/SC, pela qual alcançou a projeção nacional. Em 2019,
realizou o primeiro Congresso Nacional de Direito LGBTI+ em Santa Catarina, que
durante três dias debateu temas de vanguarda sob o aspecto jurídico. Foi
por intermédio do trabalho na Seccional catarinense que Margareth colaborou na
elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, redigido por um
grupo de juristas de todo o Brasil com a participação também de movimentos
sociais. E, posteriormente, dos atos que promoveram a entrega da proposição no
Senado e a sua defesa.
A cada 27 horas uma pessoa LGBTI+ é morta de forma violenta, e pessoa trans
tem 35 anos de expectativa de vida no Brasil
A cada 27 horas, uma pessoa LGBTI+ é morta de forma violenta no Brasil. O
dossiê anual produzido pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+
mostra que 316 pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e
intersexo foram mortas de forma violenta em 2021, um aumento alarmante de 33,3%
em relação a 2020, quando foram registradas 237 mortes. Das 316
registradas no ano passado, 28 ocorreram na Região Sul, sendo 5 em Santa
Catarina, 5 no Rio Grande do Sul e 18 no Paraná.
Os dados são do “Dossiê
de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil”. As principais fontes
do levantamento são casos noticiados e/ou levados ao
conhecimento de organizações que atuam na questão, com indicativo de que a
estatística compilada ao final seja subestimada, ante a ausência de dados
governamentais específicos sobre violência contra esse público (íntegra
do dossiê aqui: https://observatoriomorteseviolenciaslgbtibrasil.org/dossie/mortes-lgbt-2021/).
O monitoramento
mostra que desde 2019 as estatísticas de violência contra esse público só
crescem, sendo que os crimes violentos representam 90,19% das causas dos óbitos
relacionados à orientação sexual e identidade de gênero no País. O público
mais afetado pelas mortes violentas é formado por homens gays, travestis e
mulheres trans, em sua maioria, seguido por mulheres lésbicas, homens trans e
bissexuais. O “Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil” é
elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra),
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e
Intersexos (ABGLT) e Grupo Gay da Bahia (GGB).
Além disso, pesquisas realizadas há cinco anos pela ativista Bruna Benevides,
que esteve no Congresso LGBTI+ em Florianópolis, mostram que a média de idade
da pessoa trans no Brasil é de 35 anos. Bruna é mulher trans, se tornou
conhecida depois de ser demitida do cargo de sargento na Marinha por causa da
redesignação sexual, e hoje é referência no País na coleta e sistematização de
dados e na defesa do direito desse público. O País também registrou em 2021 o
assassinato da pessoa trans mais jovem do mundo, a cearense Keron Ravach, de 13
anos, morta a pauladas. “É inadmissível que essa população tenha ainda tamanha
vulnerabilidade e invisibilidade. Essa violência precisa ser combatida e uma
das formas é consolidando de forma legal nossas garantias e direitos na
sociedade”, considera Margareth.
CONQUISTAS DE DIREITOS LGBTI+ NA ÚLTIMA DÉCADA NO BRASIL
- 2011 > reconhecimento
da união estável (Supremo Tribunal Federal - STF)
- 2013 > Conselho
Nacional da Justiça (CNJ) autoriza os cartórios extrajudiciais a celebrarem
casamentos homoafetivos
- 2015 > autorização
da adoção de crianças por casais homoafetivos (STF)
- 2016 > admissão
e regularização do uso do nome social por decreto presidencial
- 2018 > permitida
a alteração de nome e gênero na Certidão de Nascimento, em cartório, sem
necessidade de laudo médico, autorização judicial ou de ter havido redesignação
sexual ou hormonização (STF)
- 2019 > criminalização
da homofobia e transfobia (STF)