A Juíza do Trabalho e Gestora Local do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, Desirre Dorneles de Ávila Bollmann fala da importância do combate às piores formas de trabalho infantil.
O 18 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes pela Lei nº 9.970/ 2000.
A escolha
da data se deu em memória ao “Caso Araceli”, crime ocorrido em 18 de maio de
1973 no Espírito Santo. A menina de apenas 8 anos de idade foi raptada,
drogada, estuprada e morta. Seu corpo foi queimado e suspeita-se de
envolvimento de família influente daquele Estado, permanecendo sem solução até
hoje.
A
brutalidade e violência sofridas pela pequena Araceli nos lembram de que, por
serem vulneráveis, crianças e adolescentes estão mais sujeitos ao abuso e
exploração sexual, inclusive no ambiente do trabalho – o que torna urgente o
seu combate.
A
Organização Internacional do Trabalho, na Convenção 182, propôs uma lista das
piores formas de trabalho infantil (Lista TIP, em inglês), sendo classificação
adotada por diversos países para definir as atividades mais danosas, violentas
e arriscadas que se pode atribuir a crianças e adolescentes.
Nela
constam o trabalho de crianças em atividades perigosas, como lavouras,
madereiras, pesca, minas, abate de animais, uso de substâncias como cola, graxa
ou manipulação de cimento e produção de bebidas alcoólicas. Elas expõem s
crianças e adolescentes a vários riscos de lesão, como intoxicação por
agrotóxicos, amputações, queimaduras, afogamento, doenças pulmonares,
desenvolvimento de vícios, câncer etc.
O trabalho
infantil doméstico também chama atenção, sendo proibido para menores de 18 anos
pela Lei Complementar 150, de 2015, pois é um dos que trazem riscos à saúde,
seja porque é pesado e prolongado para o corpo em formação, seja por se tratar
de uma atividade oculta e sujeitar a criança e adolescente ao risco do abuso
verbal, moral e sexual, independente do nível social da família onde ela
trabalha.
Na lista
TIP também se incluem todas as formas de escravidão, tráfico e exploração de
crianças na pornografia infantil e prostituição, que são facilitados por
trabalhos em estabelecimentos que envolvam comercialização de bebidas, bares,
cafés, motéis, saunas, comércios que vendem materiais pornográticos ou
trabalhos na rua.
Considera-se
especialmente perigoso e facilitador de exploração o trabalho prestado na rua,
pois gera não apenas aos riscos do trânsito, mas também ao ruído, danos à saúde
pela condições climáticas e, eventualmente, risco à segurança e integridade
moral e pessoal da criança e adolescente.
Para que se
possa alcançar uma mudança significativa nessa realidade é preciso deixar de
“normalizar” o trabalho infantil e de adolescentes e, principalmente, o
realizado nessas piores condições.
O melhor
lugar para uma criança não é o trabalho e nem a rua: é na escola, onde ela está
protegida, amparada e aprendendo a se tornar um verdadeiro cidadão. Mais tarde,
ela terá, então, um trabalho decente, seguro e sem riscos para desenvolver e
proteger sua própria família.
Vale
lembrar que a Constituição já autoriza o trabalho do adolescente em programas
controlados de aprendizagem aos 14 (catorze) anos, existindo órgãos de proteção
para estes programas em todas as cidades de nosso estado.
Além da
ação das autoridades, é essencial o engajamento de cada pessoa para evitar e
repudiar o trabalho infantil, especialmente aqueles realizados nas piores
condições, e denunciá-lo aos órgãos competentes. O crescimento de uma criança
com integridade, saúde e dignidade não é prejuízo para a família ou para a
sociedade: pelo contrário. Ao remover uma criança das condições mais graves de
trabalho infantil, estamos oferecendo a ela a chance de estudar e trabalhar em
um ambiente seguro. Isso não só promete um futuro mais promissor para a
criança, mas também melhora a qualidade de vida de sua família.
Como
resultado, contribuímos para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica
e próspera.
